LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$16.335,40 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) destinado a custear despesas relativas à aquisição de material de informática para o Cadastro Único, pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Artigo 2º —O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 – Assistência Social

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0029 – Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

04.122.0029.1.046 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes ao Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52.00.00.00 — Indenizações e Restituições........................R$ 16.335,40

Artigo 3º —O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 – Assistência Social

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0029 – Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

04.122.0029.2.042 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distrib. Gratuita............................................................................................R$ 16.335,40

Artigo 4º — O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.................................................................R$ 16.335,40

Artigo 5º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Artigo 6º —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Xavantina—MT, 4 de dezembro de 2.024.

João Machado Neto Prefeito Municipal