LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

“Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.973/2016, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Os §§ 3º e 4º do art. 14 da Lei Municipal n° 1.973, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 14. ...............................................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................................

§ 3º Aos loteamentos já aprovados e consolidados aplica-se a lei vigente ate esta data, inclusive no que tange a área e largura mínima para fins de desmembramento.

§ 4º Ficam resguardados os direitos imobiliários dos proprietários dos imóveis consolidados até a data de 18/01/2024, sendo-lhes facultado a possibilidade do desmembramento de seus imóveis com medidas de área e largura sejam elas quaisquer, desde que cumpram cumulativamente os seguintes critérios:

- Os imóveis resultantes do parcelamento estejam construídos, cumprindo sua devida função social, seja residencial, comercial ou industrial;

- Os imóveis resultantes estejam comprovadamente individualizados, sendo aceitáveis a comprovação por via de documentos como faturas de água, energia, telefone, contratos de venda e compra, contratos de aluguel e outros.

- Comprovação por imagens de satélite georreferenciadas oficiais que em 18/01/2024 os imóveis resultantes do parcelamento já estavam construídos.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 4 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal