LEI MUNICIPAL Nº 2.807 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
5 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.807 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 155.611,29 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de prestadores de serviços pela Municipal de Saúde (SMS).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.15 – Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.302.15.2028 – Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 155.611,29
Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.12 – Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
10.122.12.2025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.3.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições............................................................................R$ 2.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.12 – Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
10.122.12.2025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo...................................................................................R$ 20.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.12 – Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
10.122.12.2025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 20.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.12 – Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
10.122.12.2025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecn. da Informação...................................................................R$ 6.652,80
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.12 – Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
10.122.12.2025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................................................................R$ 1.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.13 – Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.13.2026 – Apoio Administrativo ao Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.............................................................R$ 2.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.14 – Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica
10.301.14.2027 – Apoio Administrativo a Atenção Básica
3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.............................................................R$ 5.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.16 – Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.16.2029 – Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 952,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.16 – Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.16.2029 – Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................................................................R$ 2.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.17 – Desenvolvimento das Atividades da Assistência Farmacêutica
10.303.17.2030 – Apoio Administrativo a Assistência Farmacêutica
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil................................................................................................R$ 2.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.17 – Desenvolvimento das Atividades da Assistência Farmacêutica
10.303.17.2030 – Apoio Administrativo a Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo....................................................................................R$ 5.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.12 – Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
10.122.12.1019 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Gestão do SUS
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 27.521,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.13 – Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.13.1020 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Conselho Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................................................R$ 5.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.14 – Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica
10.301.14.1021 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................................................R$ 7.359,60
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.15 – Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.302.15.1022 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 29.125,89
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.16 – Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.16.1023 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 15.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 –Saúde
10 – Saúde
10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.17 – Desenvolvimento das Atividades da Assistência Farmacêutica
10.303.17.1024 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Assistência Farmacêutica MAC
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 5.000,00
Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde......................R$ 155.611,29
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 4 de dezembro de 2.024
João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal