LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinado ao pagamento de contribuições tributárias pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

04 — Secretaria de Gabinete e Assessorias

04.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias

04 — Administração

04.123 — Administração Financeira

04.123.5 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

04.123.5.2009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças

3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas..............................................................R$ 35.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.451 — Infraestrutura Urbana

04.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

04.451.43.1.035 – Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.....................................................................................R$ 35.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos Vinculados de Impostos.............................................................................R$ 35.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 4 de dezembro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal