Estabelece o calendário de recesso administrativo e expediente interno nas repartições públicas municipais para o final do ano de 2024 e início de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando, a necessidade de efetuar ajustes financeiros e orçamentários para o encerramento do exercício financeiro de 2024, em conformidade com a legislação vigente, visando à correta prestação de contas e ao equilíbrio das contas públicas, concomitantemente ao encerramento das atividades administrativas do exercício e aos festejos de final de ano,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer RECESSO ADMINISTRATIVO nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024, e nos dias 02 e 03, de janeiro de 2025. Durante essas datas, não haverá atendimento nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Autárquica.

Parágrafo Único – Nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de janeiro de 2025 haverá expediente interno em todos os Setores que compõe a Estrutura Administrativa, não havendo atendimento ao público.

Art. 2º - Os Pontos Facultativos e Feriado Nacional previstos para os dias 23, 24, 25, 26, e 27 de dezembro de 2024 permanecem conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.714 de 10 de janeiro de 2024, que define os feriados e Pontos Facultativos do ano de 2024.

Art. 3º - Durante o período abrangido pelos artigos 1º e 2º, os serviços essenciais, como atendimento de saúde, limpeza pública, abastecimento de água, vigilância de próprios municipais, matrículas e atividades escolares, entre outros, serão mantidos normalmente.

§ 1º - Cabe aos secretários municipais, dentro de suas áreas de atuação, organizar escalas de revezamento e/ou plantões para assegurar a continuidade dos serviços essenciais. Além disso, devem identificar e regulamentar outras atividades que, devido à sua natureza, não podem ser interrompidas durante o recesso, incluindo o recebimento de tributos municipais e o serviço de fiscalização.

§ 2º - Durante os períodos de que trata os artigos 1º e 2º os servidores poderão ser convocados ao trabalho para desenvolvimento de suas atribuições, visando a manutenção dos serviços públicos necessários à população que não possam ser mensurados nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º - As avaliações de desempenho funcional dos servidores municipais deverão ser submetidas até o dia 20 de dezembro de 2024.

Art. 4º - O ano letivo na Rede Pública Municipal de Ensino será concluído até o dia 20 de dezembro de 2024, garantindo o cumprimento do calendário escolar e as horas letivas obrigatórias.

Art.5º - Os servidores colocados à disposição de órgãos Estaduais e Federais seguirão o expediente estabelecido pelo órgão a que estiver vinculado.

Art. 6º - Durante o período de recesso disciplinado por este Decreto, o Conselho Tutelar permanecerá em pleno funcionamento, assegurando a continuidade de suas atividades e o atendimento ininterrupto às demandas, em razão da essencialidade de seus serviços à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Parágrafo Único – Compete aos membros do Conselho Tutelar organizar escalas de revezamento e/ou plantões, de forma a assegurar a continuidade e a excelência dos serviços prestados, garantindo o atendimento ininterrupto às demandas.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 04 de dezembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito