LEI MUNICIPAL Nº 1271/2024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

Cria o Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos no âmbito do município de Pontal do Araguaia/MT e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Da Criação e Finalidade

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (CODUSP) no âmbito do município de Pontal do Araguaia/MT, vinculado à Ouvidoria Municipal, em cumprimento a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 com a finalidade de:

I – Promover a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;

II – Avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados;

III – Propor medidas que visem à melhoria da prestação dos serviços públicos;

IV – Atuar como instância consultiva sobre questões relativas aos serviços públicos;

V – Incentivar a participação social no controle e fiscalização dos serviços públicos.

Da Composição

Art. 2º - O Conselho será composto por membros representantes dos seguintes segmentos:

I – representantes da sociedade civil, indicados por associações de moradores, organizações da sociedade civil e ou demais entidades de usuários, sendo um titular e um suplente;

II – representantes de órgãos governamentais responsáveis pela prestação de serviços públicos, sendo um titular e um suplente;

III – representantes de entidades profissionais e acadêmicas relacionadas à prestação dos serviços públicos, sendo um titular e um suplente;

IV – representantes de sindicatos ou associações de servidores públicos, sendo um titular e um suplente.

Parágrafo único: Cada segmento ou instituição integrante do CODUSP indicará, por escrito, os representantes titular e suplentes, com mandato de 02 anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 3º - O Prefeito nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelos segmentos ou instituições que participam do Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (CODUSP):

Parágrafo único: A função do Conselheiro do CODUSP é considerada de serviço relevante e sem remuneração.

Das Competências

Art. 4º - São competências do Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos:

I – Fiscalizar a qualidade dos serviços públicos prestados à população;

II – Receber e apurar reclamações e denúncias de usuários sobre os serviços públicos;

III – Emitir pareceres, recomendações e relatórios sobre o desempenho dos serviços públicos;

IV – Propor e sugerir políticas públicas que garantam a melhoria contínua dos serviços;

V – Colaborar com os órgãos públicos no desenvolvimento de práticas e políticas voltadas à eficiência e transparência.

VI – Avaliar periodicamente, no mínimo a cada ano, por pesquisa de satisfação realizada por instituto especializado ou por outro meio que assegure os resultados, garantido a finalidade almejada e a solidez metodológica e estatística, conforme preconiza o art. 23 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Do Funcionamento

Art. 5º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único: O funcionamento do Conselho será regulamentado por seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções.

Art. 7º - As Resoluções do Conselho do Usuário, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões serão registrados em ata e está assinada por todos os presentes.

Dos Recursos

Art. 8º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho contará com recursos orçamentários próprios, a serem alocados na Lei Orçamentária Anual.

Disposições Finais

Art. 9º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 04 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal