Lei Municipal nº 1272/2024 De 04 de Dezembro de 2024.

Visa a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da precisão dos serviços relacionados a Saúde Pública de Pontal do Araguaia-MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e art. 87 da Lei Orgânica do Município, para os cargos abaixo especificados, nas condições prevista nesta Lei:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANT.	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
03	Agente Fiscal de Vigilância Sanitária	40 hs/semana	Salário mínimo vigente + 20% de insalubridade sobre o salário mínimo

Art. 2º - O cargo de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária, terá as seguintes atribuições:

desempenhar as atribuições de sua função; exercer as atribuições com responsabilidade, objetividade, transparência e eficiência, evitando burocracia, retrabalho e atraso na entrega das atividades fiscais; ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum; não retardar a entrega de relatório acerca de fiscalizações realizadas; ter consciência que o trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na pertinente prestação dos serviços públicos; resistir e denunciar todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou não éticas; ser assíduo e frequente ao serviço; comunicar imediatamente aos superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; participar de movimentos e estudos que se relacionem com o aprimoramento técnico e atualização permanente para a melhoria do exercício de suas atribuições, e colaborar para identificar os pontos críticos de vulnerabilidade no fluxo de processos, procedimento e ações desempenhadas em sua área de atuação; compartilhar os conhecimentos e informações necessários ao exercício das atividades próprias da sua área de atuação; apresentar-se ao serviço com vestimenta adequada; manter-se atualizado com os instrumentos legais pertinentes às atribuições funcionais; exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais; abster-se de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; denunciar ato de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos que possam levar à respectiva comprovação, para efeito de apuração em processo apropriado; contribuir para a proteção do Fiscal de Vigilância Sanitária contra abusos de colegas de trabalho ou terceiros, evitando manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; respeitar os limites de sua função e dos demais profissionais de sua convivência; evitar alterar, sem justificativa, a rotina do Fiscal de Vigilância Sanitária, de forma a criar sobrecarga de trabalho; manter um bom relacionamento interpessoal com a equipe e com o inspecionado; ser ético, justo, verdadeiro, sincero, honesto, discreto, diplomático e prudente ao lidar com pessoas; possuir os seguintes atributos pessoais: ser observador, perceptivo, versátil, tenaz, decisivo, autoconfiante e discernimento; realizar as ações fiscalizadoras de acordo com os documentos e procedimentos harmonizados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e implantados na SUVISA; XXIV - atender as solicitações do chefe imediato para as ações de fiscalização sanitária nas regiões de saúde, de acordo com as necessidades, instrumentos de gestão e demandas de saúde pública; ter disponibilidade para apoio técnico fiscal; estar disponível, quando solicitado, para prestar informações à sociedade sobre risco à saúde pública no uso de produtos, serviços e novas tecnologias; cumprir com todas as políticas públicas de saúde inseridas no Sistema Único de Saúde, independente da interpretação pessoal; estar disponível para atender as demandas de fiscalização sanitária, oriundas do controle social; realizar as ações de vigilância sanitária mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário.

Art. 3º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.

Art. 6º - O prazo da contratação estará limitado à vigência, no âmbito do município, dos programas administrativos que as provocaram, devendo os contratos encerraram-se em 31 de dezembro de 2025, prorrogável por mais um ano.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 04 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal