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Pref. Pontal do Araguaia

LEI MUNICIPAL Nº 1273/2024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a criação e alteração de dispositivos da Lei n° 1235/2024, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no AnexoIIda Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal nº 1235/2024) para o exercício de 2025 a Secretaria Municipal de Cultura (16), o qual desagrega da Secretaria de Educação e Cultura (05), conforme Lei Municipal nº 1144/2023 de 31 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II - L.D.O. 2025

DESPESAS

5 - SEC MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID

ORG

FÇ

SUB-F

P/A

STN

METAS

ESTIM 2025

01

5004

12

361

1007

Const. Ampl. Unid Escolares

100.000,00

01

5004

12

361

1008

Aquis. Moveis e Equip. Sec. Educação

200.000,00

01

5004

12

361

1009

Aquis. Veículos

250.000,00

01

5004

12

365

1010

Aquis. Moveis e Equip. p/ Creche

50.000,00

01

5004

12

361

1011

Aquis. Acervo Equip da Biblioteca

12.000,00

01

5004

12

361

1012

Construção e Reforma de Unidades Escolares

250.000,00

01

5004

12

361

1013

Aquis. Onibus Escolares

250.000,00

01

5004

12

365

1014

Ampliação Prédio para Creche

100.000,00

01

5024

12

361

1015

Manut. Ativ. Conselho de Educação

12.000,00

01

5004

12

361

1016

Aplicação dos Encargos do Salário Educação

59.000,00

01

5004

12

361

2014

Manut. Ativ. Sec. Educação e Cultura

4.300.000,00

01

5004

12

361

2015

Aplicação dos Encargos do Salário Educação

300.000,00

01

5004

12

361

2016

Encargos c Execução do PNAE - fundamental

70.000,00

01

5004

12

361

2017

Manut. Enc. Transp. Escolar

30.000,00

01

5004

12

361

2018

Transf. União Educação - Custeio

24.000,00

01

5004

12

361

2019

Ecargos com Execução do F.E.E

200.000,00

01

5004

12

365

2020

Manut. Atv. Educação Infantil

300.000,00

01

5004

12

361

2021

Obrigações Tributarias e Contributivas (PASEP)

132.000,00

01

5004

12

365

2022

Manut. E Encargos com Creche

250.000,00

01

5004

12

361

2023

Manut. E Encargos Transp. Escolar

115.000,00

01

5004

12

365

2024

Manut. Ações Desenv. Educação FNDE

48.000,00

01

5024

12

361

2025

Manut. Aitv. Curr. Conselho de Educação

12.000,00

01

5004

12

365

2026

Enc. Execução PNAE - Pre escola

25.000,00

01

5004

12

365

2027

Enc. Execução PNAE - Creche

25.000,00

01

5004

12

361

2028

Enc. Execução AEE

6.000,00

01

5004

12

361

2029

Enc Execução PNATE

20.000,00

SUB-TOTAL - UNID 01

7.140.000,00

03

5006

12

361

2030

Manut. Aitv. Curr. FUNDEB 70% - Fundamental

3.950.000,00

03

5006

12

365

2031

Manut. Aitv. Curr. FUNDEB 70% - Infantil

1.846.000,00

SUB-TOTAL - UNID 03

5.796.000,00

04

5006

12

361

1017

Aquis. Imobiliário e Veículos - FUNDEB 30%

12.000,00

04

5006

12

361

1018

Const. Reforma Escola/Creche - FUNDEB 30%

12.000,00

04

5006

12

361

2032

Manut. Ativ. Curric. FUNDEB - 30% Fundamental

192.000,00

04

5006

12

361

2033

Capacitação e Habilitação de Servidores 30%

12.000,00

04

5006

12

365

2034

Manut. Ativ. Curric. FUNDEB - 30% Infantil

30.000,00

SUB-TOTAL - UNID 04

258.000,00

TOTAL SEC. EDUCAÇÃO

13.194.000,00

16 - SEC MUN. CULTURA

UNID

ORG

FÇ

SUB-F

P/A

STN

METAS

ESTIM 2025

01

5021

13

392

1019

Aquis. Equip. Mat. Permanente

6.000,00

01

5021

13

392

2035

Encargos promoção Eventos Culturais

55.000,00

01

5021

13

392

2036

Desenv. Ativ. Coord. Cultura

85.000,00

TOTAL SEC. DE CULTURA

146.000,00

Art. 2°. - Permanecem inalterados os demais dispositivos e quadros dos anexos constantes da Lei Municipal nº 1235/2024.

Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 04 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal