LEI MUNICIPAL N.º 1274/2024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 380.152,00 (trezentos e oitenta mil cento e cinquenta e dois reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	07 - Secret. Mun. De Assistência Social
Unidade:	01 - Secret. Mun. De Assistência Social
Função:	16 – Habitação
SUBFUNÇÃO:	482 – Habitação Urbana
PROGRAMA:	5008 – Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2192 – Programa ser Família Habitacional
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica	R$ 380.152,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 380.152,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 380.152,00 (trezentos e oitenta mil cento e cinquenta e dois reais), o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 04 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal