APOSTILAMENTO QUE SE FAZ AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 142/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA ROTARY CLUB DE ARAPUTANGA, COMO SEGUE:

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxx40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.xxx.xxx-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa ROTARY CLUB DE ARAPUTANGA, inscrita no CNPJ n°. 34.370.909/0001-53, representante exclusiva com sede na Av. Aldo Ribeiro Borges, s/n, bairro São Sebastião, na cidade Araputanga, no estado de Mato Groso, representada neste ato pela Sr.ª. Marina Ferreira, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. xxxx87- SSP-MT, inscrita sob o CPF nº. 631.xxx.xxx-87, denominado de CONTRATADA, resolve unilateralmente acrescentar dotação orçamentaria ao Contrato nº 133/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O objeto deste contrato é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO CLUBE OLÍMPICO, PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, que decorre do processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2024, fundamentado na forma do disposto no Artigo 74, inc. V, § 5º da Lei Federal n° 14.133/2021 e também na Lei Federal nº 8.245/1991.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. – O presente Termo de Apostilamento altera e incluir o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA, prevista no instrumento do contrato em comento, para fazer face à inclusão da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 do junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - Em virtude da inclusão da dotação orçamentária, a despesa estará consignada na rubrica:

(749) 08.244.1005.2136 3.3.90.39.00 F.R. 1.661

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelos presente Termo de Apostilamento. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 27 de novembro de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL