DECRETO Nº 39/2024

DE: 03.12.2024

“Regulamenta a exumação e o translado no Município de Comodoro.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução – RDC nº 68, de 10 de outubro de 2007, do Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.960, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o traslado intermunicipal de cadáveres e restos mortais humanos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e

CONSIDERANDO, por final, que o campo santo é de propriedade do município de Comodoro/MT, além da necessidade administrativa e o interesse público.

DECRETA

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Para os fins deste decreto, considera-se:

I. administração: entidade municipal competente e/ou a pessoa jurídica de direito privado delegatária dos serviços cemiteriais no cemitério e de cremação, ou a associação religiosa responsável por cemitério particular, que deverá designar administrador para cada cemitério e crematório para gerenciar as atividades cotidianas; II. administrador: pessoa física designada pela administração para gerenciar as atividades cotidianas dos cemitérios ou crematórios; III. caixão, ataúde, esquife ou urna funerária: caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes, com fundo provido de material biodegradável que garanta o não extravasamento de líquidos provenientes do cadáver; IV. cemitério particular: pertencente ao domínio privado, destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas ou ao sepultamento exclusivo de membros de associações civis, religiosas ou militares; V. cemitério público: o cemitério de titularidade do Município de Comodoro/MT; VI. cessão de gaveta unitária a prazo fixo: cessão de uma gaveta para acomodação de um único caixão em uma sepultura por prazo fixo, passível de renovação sucessiva; VII. cessão de terreno a prazo indeterminado: cessão de terreno destinado à acomodação de caixões em uma sepultura de uma única linha sucessória por prazo indeterminado; VIII. crematório: o conjunto de edificações e instalações destinadas à cremação de cadáveres e restos mortais; IX. exumação: remoção dos restos mortais de sepultura; X. gaveta: sepultura destinada à acomodação de um único caixão; XI. manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços funerários, cemiteriais e de cremação e/ou a conduta de agentes públicos na prestação, regulação e fiscalização desses serviços; XII. ossuário: local para a acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária; XIII. sepultura: o lugar, no cemitério, destinado à inumação de cadáveres, partes do corpo e restos mortais humanos, sejam terrenos ou gavetas unitárias; XIV. sepultamento ou inumação: ato de depositar o cadáver em sepultura; XV. terreno: sepultura destinada ao sepultamento, em gavetas, de uma única linha sucessória por prazo indeterminado; XVI. urna ossuária: recipiente utilizado para conter ossos ou partes de corpos exumados; XVII. usuário: pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço cemiterial ou funerário.

TITULO II

DAS EXUMAÇÕES

Art. 2º. Poderão requerer a exumação os familiares do falecido, atuando sempre um na falta do outro, na ordem estabelecida pelo art. 1.829 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), ou outra norma que lhe vier a substituir, sempre maiores de 18 (dezoito) anos, as autoridades competentes e demais interessados previstos na legislação.

Art. 3º. Só será permitida a exumação de cadáver ou de despojos mortais depois de decorridos 3 (três) anos, contados da data do óbito, e 2 (dois) anos no caso de criança até a idade de 6 (seis) anos.

§ 1º. Em decorrência de determinação judicial ou de autoridade sanitária, a exumação do cadáver poderá ser realizada antes de decorrido o prazo referido no “caput” deste artigo.

§ 2º. Nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo, a exumação poderá ocorrer, desde que, alternativamente:

I. trate-se de cadáver sepultado como não identificado ou identificado e não reclamado;

II trate-se de cadáver sepultado em gaveta unitária cedida a título fixo, cujo uso não seja renovado ou terminado o seu prazo máximo;

III a requerimento das pessoas referidas no art. 2º deste decreto, em se tratando de cadáveres sepultados em terreno cedido a título indeterminado;

Art. 4º. As exumações a que se refere o inciso III, do § 2º, do art. 3º, deste decreto serão requeridas acompanhadas da demonstração:

I. da relação jurídica que autorize o pedido;

II. da razão de tal pedido;

III. certidão de óbito e causa da morte; IV. do consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita a exumação para transladação do cadáver para país estrangeiro.

§ 1º. A exumação será feita depois de tomadas todas as precauções previstas em normas sanitárias e ambientais vigentes.

§ 2º. Quando a exumação for feita para transladação de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar previamente o caixão ou urna para esse fim, bem como comprovante de recebimento dos restos mortais do município ou cemitério para qual se destinam.

§ 3º. No livro do registro de serviços cemiteriais, serão feitas as anotações relativas ao requerente, à pessoa exumada, ao local, à data da exumação e à destinação dos restos mortais exumados, dentre outras informações pertinentes.

§ 4º. Fica proibido o translado de restos mortais humanos para caso de morte por encefalite espongiforme, febre hemorrágica ou outra doença infecto-contagiosa a critério da ANVISA.

Art. 5º. Caberá à agência funerária a responsabilidade pelo disposto na Resolução da ANVISA que trata da assunto, no que concerne ao transporte dos restos mortais humanos, devendo, para isso, cumprir a legislação sanitária vigente.

Parágrafo único. Ficam igualmente responsáveis os requerentes da exumação prevista no inciso III do § 2º do artigo 3º deste decreto, devendo proceder com os atos perante a agência funerária, e acompanhar o procedimento de transladação até sua finalização.

Art. 6º. As requisições de exumações para diligências policiais ou judiciais poderão ser feitas diretamente à administração do cemitério, por escrito, com menção dos requisitos previstos no art. 4º, deste decreto.

Parágrafo único. Todos esses atos se farão na presença da autoridade que houver requisitado a diligência.

Art. 7º. A exumação na condição prevista no inciso II, do § 2º, do art. 3º, deste decreto poderá ser feita pela administração do cemitério se, decorridos 30 (trinta) dias da data de extinção ou fim do prazo da cessão, o cessionário ou interessado legalmente qualificado não a tiver requerido.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal