EDITAL Nº 001/2024

ELEIÇÃO DO PREVBRAS

A COMISSÃO MUNICIPAL ELEITORAL, constituída pela Portaria nº 438/2024, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 076/2024, que estabelece o Regulamento nº 002/2024, referente ao processo de escolha do novo Diretor Executivo do PREVBRAS,

resolve,

Artigo 1º. Torna público a todos os servidores(as) públicos municipais, que preencherem os requisitos da Lei municipal nº 512/2013 e o Regulamento nº 002/2024, que estão abertas as inscrições para o processo eleitoral de escolha do cargo de Diretor Executivo do PREVBRAS, Gestão 2025/2026.

Artigo 2º. As inscrições serão realizadas na nova sede da Prefeitura Municipal, na Rua Cristiano Pereira, bairro Centro, perante a Comissão Municipal Eleitoral, com o Sr. Venicios de Araújo Ventura, Secretário da Comissão, no período compreendido do dia 05 à 09.12.2024, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, em dias de expediente normal.

Artigo 3º. Os interessados em candidatar-se ao pleito eleitoral, deverão apresentar no ato de inscrição os seguintes documentos:

I - cópia autenticada em cartório da carteira de identidade ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

II- cópia autenticada em cartório do CPF ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

III- cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

IV- cópia do certificado de conclusão profissional de gestor em matéria financeira ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

V- cópia autenticada em cartório do diploma de conclusão de curso superior ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

VI- certidão negativa da Justiça federal e estadual (criminal), podendo ser retirada via internet;

VII- certidão que comprove estar quite com as obrigações eleitorais, podendo ser retirada via internet;

VIII- declaração de que goza de idoneidade moral;

IX- declaração que não responde a inquérito policial, sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

X- declaração que exerce cargo de servidor(a) público(a) municipal efetivo e estar em atividade;

XI- declaração de ter no mínimo 08(oito) anos de efetivo exercício em função pública no município de Nova Brasilândia;

XII- 01 (uma) foto recente tamanho 3x4 recente, colorida ou preto e branco;

Artigo 4º - Este Edital entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Brasilândia/MT, 04 de dezembro de 2024.

Julio Cesar Bonfim Lopes

Presidente

Venicios de Araujo Ventura

Secretário

Euzeni Aparecida de Avelar

Membro