LEI Nº 1.211, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
5 de Dezembro de 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e seiscentos e oitenta mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.871.672,00 (nove milhões oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 178.917.200,00 (cento e setenta e oito milhões novecentos e dezessete mil e duzentos reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 16.237.200,00, (dezesseis milhões duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e seiscentos e oitenta mil reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 125.921.661,91 | 36.649.961,00 | 162.571.622,91 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.219.396,20 | 3.254.508,89 | 6.473.905,09 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 9.871.672,00 | 9.871.672,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -16.237.200,00 | 0,00 | -16.237.200,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 112.903.858,11 | 49.776.141,89 | 162.680.000,00 |
| TOTAL GERAL | 112.903.858,11 | 49.776.141,89 | 162.680.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 12.508.188,91 | 3.987.400,00 | 16.495.588,91 |
| Contribuições | 1.800.000,00 | 0,00 | 1.800.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 2.066.700,00 | 0,00 | 2.066.700,00 |
| Receita de Serviços | 220.000,00 | 0,00 | 220.000,00 |
| Transferências Correntes | 109.026.773,00 | 32.662.561,00 | 141.689.334,00 |
| Outras Receitas Correntes | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Total das Receitas Correntes | 125.921.661,91 | 36.649.961,00 | 162.571.622,91 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 6.473.905,09 | 0,00 | 6.473.905,09 |
| Total das Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuições | 0,00 | 9.871.672,00 | 9.871.672,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 9.871.672,00 | 9.871.672,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -16.237.200,00 | 0,00 | -16.237.200,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -16.237.200,00 | 0,00 | -16.237.200,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 116.158.367,00 | 46.521.633,00 | 162.680.000,00 |
| TOTAL GERAL | 116.158.367,00 | 46.521.633,00 | 162.680.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e seiscentos e oitenta mil reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 102.124.458,42 | 35.544.461,00 | 137.668.919,42 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 52.980.600,00 | 13.100.800,00 | 66.081.400,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 800.100,00 | 0,00 | 800.100,00 |
| Outras Despesas Correntes | 48.343.758,42 | 22.443.661,00 | 70.787.419,42 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 14.399.108,58 | 2.605.500,00 | 17.004.608,58 |
| Investimentos | 13.899.108,58 | 2.605.500,00 | 16.504.608,58 |
| Amortização da Dívida | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 6.379.672,00 | 6.379.672,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 6.379.672,00 | 6.379.672,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.626.800,00 | 0,00 | 1.626.800,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.626.800,00 | 0,00 | 1.626.800,00 |
| Total da Administração Direta | 118.150.367,00 | 44.529.633,00 | 162.680.000,00 |
| TOTAL GERAL | 118.150.367,00 | 44.529.633,00 | 162.680.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 6.291.700,00 | 0,00 | 6.291.700,00 |
| Gabinete do Prefeito | 5.261.700,00 | 0,00 | 5.261.700,00 |
| Secretaria Mun. de Planejamento | 1.600.000,00 | 0,00 | 1.600.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 4.080.000,00 | 0,00 | 4.080.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 5.511.700,00 | 0,00 | 5.511.700,00 |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer | 52.648.064,11 | 0,00 | 52.648.064,11 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 33.849.961,00 | 33.849.961,00 |
| Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social | 0,00 | 4.300.000,00 | 4.300.000,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 2.300.000,00 | 0,00 | 2.300.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 330.000,00 | 0,00 | 330.000,00 |
| Secretaria Mun. de Infra-estrutura | 35.335.202,89 | 0,00 | 35.335.202,89 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 9.871.672,00 | 9.871.672,00 |
| Secretaria Mun. De Esportes e Lazer | 1.300.000,00 | 0,00 | 1.300.000,00 |
| Total da Administração Direta | 114.658.367,00 | 48.021.633,00 | 162.680.000,00 |
| TOTAL GERAL | 114.658.367,00 | 48.021.633,00 | 162.680.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| 01. Legislativa | 6.291.700,00 | 0,00 | 6.291.700,00 | |
| 04. Administração | 11.966.500,00 | 0,00 | 11.966.500,00 | |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 4.300.000,00 | 4.300.000,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 3.492.000,00 | 3.492.000,00 | |
| 10. Saúde | 0,00 | 33.849.961,00 | 33.849.961,00 | |
| 12. Educação | 52.080.064,11 | 0,00 | 52.080.064,11 | |
| 13. Cultura | 568.000,00 | 0,00 | 568.000,00 | |
| 14. Direitos da Cidadania | 200,00 | 200,00 | ||
| 15. Urbanismo | 19.828.103,49 | 0,00 | 19.828.103,49 | |
| 16. Habitação | 200,00 | 200,00 | ||
| 17. Saneamento | 1.878.690,51 | 0,00 | 1.878.690,51 | |
| 18. Gestão Ambiental | 276.100,00 | 0,00 | 276.100,00 | |
| 20. Agricultura | 2.300.000,00 | 0,00 | 2.300.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 53.900,00 | 0,00 | 53.900,00 | |
| 25. Energia | 300,00 | 0,00 | 300,00 | |
| 26. Transporte | 13.627.708,89 | 0,00 | 13.627.708,89 | |
| 27. Desporto e Lazer | 1.300.000,00 | 0,00 | 1.300.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 2.860.100,00 | 0,00 | 2.860.100,00 | |
| 99. Reserva de Contingência | 1.626.800,00 | 6.379.672,00 | 8.006.472,00 | |
| Total da Administração Direta | 114.658.367,00 | 48.021.633,00 | 162.680.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 114.658.367,00 | 48.021.633,00 | 162.680.000,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 114.658.367,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 48.021.633,00 |
| Saúde | 33.849.961,00 |
| Assistência Social | 4.300.000,00 |
| Previdência Social | 9.871.672,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 162.680.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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