DECRETO MUNICIPAL N°. 1.321, DE 09 DE MAIO DE 2016.

“DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA DE ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo artigo 64, IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Estadual n°. 5.009, de 13 de maio de 1986,

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica estabelecido, nos termos deste ato e com amparo nas legislações acima citadas, que o dia 13 de maio de 2016, sexta-feira, será feriado em todo o território do Município de Cocalinho – MT, em comemoração ao 30° (trigésimo) aniversário de emancipação política do Município.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica aos servidores dos Órgãos da Administração Pública Municipal, que por sua natureza exige o regime de plantão permanente, bem como, são essenciais ao serviço público.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Administração se encarrega de dar publicidade a este ato, na forma do artigo 37 da Constituição Federal, e artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração