Cria o Fundo Municipal de Transporte – FMT, e institui o Conselho Gestor do FMT.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, órgão da administração direta do Município Salto do Céu, Estado de Mato Grosso.

Seção I

Objetivos e Fontes

Art. 2º. O Fundo Municipal de Transportes – FMT tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:

I - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência;

II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;

III - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;

IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito;

V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;

VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;

VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes;

VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias;

IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes;

X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.

Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Transportes – FMT serão constituídos por:

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;

II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;

VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

Seção II

Das Aplicações dos Recursos do FMT

Art. 4º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes – FMT, será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças.

Art. 5º. O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 6°. Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 7°. Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.

Art. 8º. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Seção III

Do Conselho-Gestor do FMT

Art. 9º. O Fundo Municipal de Transportes – FMT será gerido por um Conselho-Gestor.

Art. 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de transportes, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes sociais.

§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FMT será exercida pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.

§ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FMT exercerá o voto de qualidade.

§ 4º Competirá ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

§ 5º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.

§ 6º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

Seção IV

Das Competências do Conselho-Gestor do FMT

Art. 11. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes – FMT compete:

I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo;

II - promover o cumprimento das finalidades do Fundo;

III - fiscalizar a arrecadação da receita e seu respectivo recolhimento em conta bancária específica do Fundo;

IV - opinar sobre a aplicação dos recursos do Fundo;

V - opinar quanto ao mérito na aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

VI - opinar pela sinalização das vias urbanas;

VII - fazer solicitações;

VIII - opinar no planejamento, projeção e regulamentação do trânsito de veículos e pedestres, bem como na promoção do desenvolvimento da circulação e suas condições de segurança;

IX - analisar dados estatísticos e colaborar nos estudos sobre acidentes de trânsito no sentido de promover ações que minimizem suas causas e efeitos;

X - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

XI - propor a normatização de questões relacionadas ao trânsito, sugerir alterações que contribuam para sua maior eficiência, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Para a consecução de suas atribuições, o Conselho Municipal de Transportes – FMT poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar técnicos e especialistas para a discussão de temas específicos, mediante aprovação em reunião.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Transportes – FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município.

Art. 13. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 28 de novembro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal