Objeto	Processo de dispensa de chamamento público para execução de Projetos de Repasse de Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para OSC – Organização da Sociedade Civil.
Favorecido	Associação Pestalozzi de Água Boa-MT
Valor Global	R$ 25.000,00
Favorecido	Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa-MT.
Valor Global	R$ 25.000,00
Fundamento Legal	Art. 30, Inciso VI, Lei n°. 13.019/2014.
Justificativa	Anexa nos autos do Processo de Dispensa do Chamamento Público nº. 014/2024.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada, constante no Processo de Dispensa do Chamamento Público nº. 014/2024, nos termos do Art. 16, § 3º do Decreto Municipal da 3.877/2022.

Água Boa, em 04 de dezembro de 2024.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal