“Concede férias para os Secretários Municipais, Assessor (a) Especial e Chefe de Gabinete do Município de Serra Nova Dourada - MT, com o pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidas férias anuais de 30 (trinta) dias corridos aos Secretários Municipais, Assessor Especial e Chefe de Gabinete do Município de Serra Nova Dourada, equiparando-se a qualquer servidor público municipal, com o pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração.

Art. 2º As férias serão concedidas em período a ser definido pelo Prefeito Municipal, considerando as necessidades administrativas do município.

Art. 3º Durante o período de férias, os Secretários Municipais, Assessor Especial e Chefe de Gabinete poderão ser substituídos por servidores de confiança, devidamente designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos Secretários Municipais, Assessor Especial e Chefe de Gabinete, que exercem funções de elevada responsabilidade e gestão no âmbito da administração pública municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 04 de dezembro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente e Nobres Vereadores,

A presente proposta tem como objetivo conceder férias aos Secretários Municipais, Assessor Especial e Chefe de Gabinete do Município de Serra Nova Dourada, com início a partir de 01 de janeiro de 2025.

Sabemos que as funções desempenhadas por esses servidores são de altíssima responsabilidade e demandam um constante esforço intelectual e físico. Os Secretários Municipais, Assessor Especial e Chefe de Gabinete atuam em áreas estratégicas da administração pública, sendo responsáveis pela coordenação e execução de políticas públicas, gestão de recursos, atendimento à população e diversas outras atividades de relevante interesse para o município.

O exercício dessas funções implica em um nível elevado de desgaste, tanto pela carga de trabalho quanto pela pressão que é natural em cargos de comando e coordenação. Por isso, é fundamental que esses profissionais tenham a possibilidade de usufruir de um período de descanso, tal como ocorre com os demais servidores municipais, a fim de manter a saúde física e mental, além de garantir a continuidade eficiente dos trabalhos da administração pública.

O direito às férias está previsto na legislação trabalhista para todos os trabalhadores, com o intuito de proporcionar um descanso necessário àqueles que desempenham atividades desgastantes. No caso específico dos Secretários Municipais, Assessor Especial e Chefe de Gabinete, embora sejam servidores públicos em cargos de confiança, suas funções exigem dedicação plena, frequentemente com jornadas extensas e decisões que impactam diretamente na vida da comunidade.

Portanto, a concessão de férias para esses profissionais, como proposto, visa assegurar a qualidade no desempenho de suas funções, o equilíbrio entre a vida pessoal

e profissional e a prevenção de possíveis problemas de saúde decorrentes do excesso de trabalho.

Com isso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que será de grande importância para o bem-estar dos profissionais que tanto contribuem para a administração municipal e o progresso de Serra Nova Dourada - MT.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 04 de dezembro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal