LEI MUNICIPAL Nº. 871/2024 - LOA 2025
5 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 871/2024
03 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARASSU DE SOUZA FREITAS,Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara/MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 32.753.750,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Luciara/MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 37.829.750,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Vinte e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.076.000,00 (Cinco Milhões, Setenta e Seis Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida R$ 32.753.750,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).
CAPÍTULO IIIDA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada até o nível de modalidade de aplicação na forma dos anexos desta Lei em R$ 32.753.750,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. Por Órgãos de Governo:| RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO | ||
| 01 01 | CAMARA MUNICIPAL | 1.499.520,00 |
| 02 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.310.000,00 |
| 02 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1.651.000,00 |
| 02 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 1.575.100,00 |
| 02 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 6.588.000,00 |
| 02 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 7.796.000,00 |
| 02 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL | 1.688.000,00 |
| 02 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E 580.000,00 | |
| 02 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÙBLICOS 7.846.000,00 | |
| 02 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 1.431.000,00 | |
| 02 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 395.000,00 | |
| 02 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 394.130,00 | |
| TOTAL 32.753.750,00 | ||
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 23.269.750,00 (Vinte e Três Milhões, Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.484.000,00 (Nove Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil Reais).
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 23.269.750,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 9.484.000,00 |
| Saúde | 7.796.000,00 |
| Assistência Social | 1.688.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 32.753.750,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos Ida Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Dezembro de 2024.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal