Carregando...
Pref. Sorriso

Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 3.078, de 09 de dezembro de 2020, que estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa (COMDIPI) e do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa (FUMDIPI);

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa – COMDIPI, para o biênio 2024/2026, conforme segue:

Representantes titulares do Poder Público, e respectivos suplentes:

I – Secretaria Municipal de Educação

Simone Macieiski Nicolak – Titular;

Eleida Marangon Debastiani – Suplente.

II – Secretaria Municipal de Assistência Social

Marcia Terezinha Zambon Miranda – Titular;

Cassia Lyne Samogin Carvichioli – Suplente.

III – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Nelson Roberto Campos – Titular;

Jady Andrade Iserhardt – Suplente.

IV – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Franciele Cristina Favero Justino da Costa – Titular;

Thiago Paulino – Suplente.

V – Fundo Municipal de Previdência Social - PREVISO

Kleberson de Souza – Titular;

Bárbara Hoffmann Zilio – Suplente.

Representantes titulares da sociedade civil organizada, e respectivos suplentes:

I – Instituições Religiosas de Sorriso - MT

Marlene Lorenz Holzbach – Titular;

Rosimar Toniolli Belinki – Suplente.

II – Usuários dos serviços socioassistenciais (CRAS, CREAS e CCTI):

Edileusa Maria Basilio – Titular;

Etermina do Prado – Suplente.

III – Clubes de Serviços ASR e Lions

Matilde Fatima Jordam Damian – Titular;

Solange Zaine Costa Waltrick – Suplente.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI:

I – aprovar a política municipal de atendimento à pessoa idosa;

II – exercer o controle social dos programas, projetos, serviços e benefícios de atendimento à pessoa idosa na rede pública e privada;

III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal de atendimento à pessoa idosa;

IV – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

V – cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842/94, a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, e as Leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de quaisquer uma delas;

VI – fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil de atendimento à pessoa idosa no Município, conforme o que preceitua a Lei Federal nº 10.741/2003;

VII – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VIII – inscrever os programas das entidades governamentais e da sociedade civil de assistência à pessoa idosa;

IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;

X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMDIPI, elaborando ou aprovando planos e programas em que estão previstos a aplicação de recursos oriundos daquele Fundo;

XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;

XII – elaborar o seu Regimento Interno que disporá sobre o funcionamento do COMDIPI e as atribuições de seus membros;

XIII - poderá instituir comissões permanentes e comissões temporárias, grupos temáticos, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas ao plenário, cuja competência e funcionamento serão definidos no ato de sua criação.

XIV – convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; e,

XV – outras ações visando à proteção dos direitos da pessoa idosa.

Art. 3º O conselho terá como presidente Simone Macieisk Nicolak, e Marcia Terezinha Zambon Miranda, como vice-presidente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração