LEI Nº 867/2024

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIA: Ver. Rusley Alves Luz - PSB.

"DISPÕE SOBRE A ATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA LAGOÃO, QUE PASSA AOS FUNDOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS (DMER), NO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT".

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, nos usos de suas Atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a ativação, restauração e pavimentação em sua totalidade, com cascalho ou manta asfáltica, da Avenida Lagoão, localizada aos fundos do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens (DMER), no município de Luciara/MT.

Art. 2º A pavimentação da Avenida Lagoão visa a melhoria das condições de tráfego, facilitando o deslocamento dos munícipes e garantindo maior segurança e conforto aos transeuntes.

Art. 3º O projeto de pavimentação da Avenida Lagoão será realizado por etapas, conforme o cronograma e a disponibilidade orçamentária municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara-MT, de 03 de Dezembro de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL