Lei nº 3.374/2024

Autoria: Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 3.374 /2024

Súmula: “Dispõe sobre a Revisão do PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovada a Revisão referente ao Exercício de 2025 constante no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 – 2025 do Município de Colíder – MT, previsto na Lei 3167/2021 de 02 de setembro de 2021.

Parágrafo Único: A revisão do exercício financeiro de 2025, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE DEZEMBRO 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal