DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que, o Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que tratam de eleições para cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público, conforme ADI 282-1, ADI 2997, ADI 640, ADI 573, ADI 578, ADI 123, ADI 2.997/RJ, ARE 821611/RS, todos no mesmo sentido;

CONSIDERANDO a Resolução n° 1, de 27 de julho de 2022 do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica, que aprova as metodologias de verificação das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, as redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2025 e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1 º A escolha de candidatos para o provimento do cargo em comissão de Diretor de Escola Municipal dar-se-á por conhecimentos específicos e avaliação comportamental, com finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.

Parágrafo único - O processo de que trata o caput deste artigo será realizado em quatro etapas, quais sejam:

I - primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a qual constara de prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários a boa gestão da escola;

II - segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistente de avaliação comportamental dos candidatos e destina a verificação de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré­ estabelecido pela Secretaria de Educação e Cultura, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:

a) Visão sistêmica;

b) Senso ético;

c) Liderança;

d) Flexibilidade;

e) Comunicação;

f) Comprometimento.

III - terceira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistente de entrega e apresentação do plano de trabalho para o biênio pleiteado e entrevista individual com os candidatos, onde serão checados os mesmos componentes do perfil mencionados no inciso anterior;

IV - quarta e última etapa, de caráter classificatório, compreenderá a análise de títulos.

Art. 2° Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria de Educação e Cultura contratara equipe ou instituição de competência e idoneidade comprovadas.

Art. 3° Cada seleção será regida por edital, que especificará conteúdos e estratégias à serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 4° Poderá participar do processo de que trata a presente lei,os profissionais da educação que comprovem ter:

I - no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em função de docência no Magistério;

II - habilitação em nível superior.

Art. 5° Não será permitida a participação de servidor que tenha exercido cargo de Diretor do qual tenha sido dispensado após conclusão de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 6° Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4°, ou, se não houver candidato aprovado de acordo com o disposto no artigo 5º, ambos desta Lei, para ocupar um cargo vacante, a Secretaria de Educação e Cultura poderá nomear um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 2 anos.

Art. 7° Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da Administração.

Art. 8º No ato da posse, o Diretor assinará o termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art. 9° A gestão escolar será acompanhada e avaliada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1° Os critérios de avaliação de desempenho do Diretor são:

I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento.

II - Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Unidade Escolar e Conselho Municipal de Educação a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico das Escolas, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento

III - Coordenar, a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar.

IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação

V - Dar conhecimentos à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do Sistema de Ensino.

VI - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo- financeiras desenvolvidas na escola

VII - Tornar pública à Comunidade Escolar a movimentação financeira da Escola.

VIII - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer no prazo regulamentado a prestação de contas dos recursos financeiros repassados a Unidade Escolar.

IX - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente

X - Relacionamento com a Comunidade Escolar

§ 2° A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário de Educação e Cultura, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supramencionados, devidamente comprovados por meio de procedimento administrativo, oportunizado o contraditório e ampla defesa.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto 078 de 13 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 04 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal