DECRETO Nº 2578/2024

DATA DE: 02 DE DEZEMBRO DE 2024

“ESTABELECE PERCENTUAL PARA FINS DE CARTÃO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1°. Para fins de obtenção de cartão benefício a ser concedido aos servidores municipais que optarem, mediante consignação em folha de pagamento, será de até 10% (dez por cento) dos proventos percebidos pelos servidores optantes.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal