LEI Nº. 719, DE 10 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar orçamentário da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/05/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 43.100,00 (quarenta e três mil e cem reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.500,00

4.4.90.51 - Obras e Instalação R$ 41.600,00

Total da Atividade: R$ 43.100,00

Total Geral R$ 43.100,00

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 43.100,00

Total da Atividade: R$ 43.100,00

Total Geral: R$ 43.100,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 10 de Maio de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal