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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel próprio municipal descrito como “lote 93-B1, da Quadra 93-B, localizado na Rua Porto Velho, Bairro Centro, com área total de 3.000m² (três mil metros quadrados), matrícula nº 5318 e as seguintes dimensões: frente (oeste): 60,00m para Rua Porto Velho; fundos (leste): 60,00m para Lote 93-B2; lado direito (sul): 50,00m para Rua São Paulo; lado esquerdo (norte): 50,00m para Rua Paraná”, conforme planta de situação e memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 04 de dezembro de 2024

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração