LEI Nº 2.618, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
5 de Dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel próprio municipal descrito como “lote 93-B1, da Quadra 93-B, localizado na Rua Porto Velho, Bairro Centro, com área total de 3.000m² (três mil metros quadrados), matrícula nº 5318 e as seguintes dimensões: frente (oeste): 60,00m para Rua Porto Velho; fundos (leste): 60,00m para Lote 93-B2; lado direito (sul): 50,00m para Rua São Paulo; lado esquerdo (norte): 50,00m para Rua Paraná”, conforme planta de situação e memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 04 de dezembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração