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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.518/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II e III do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. (...)

I – para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

II – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superáfit financeiro, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

III – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 04 de dezembro de 2024

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração