LEI Nº 2.619, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
5 de Dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.518/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II e III do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
I – para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;
II – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superáfit financeiro, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;
III – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 04 de dezembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração