LEI Nº 2.617, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
5 de Dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | |
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 005.06.183.0002.10114 | IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 120.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 01.001.00.000.0000.0.000. | CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.001.01.031.0001.2.0010 | MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos – exercício | R$ 120.000,00 |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 04 de dezembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração