DECRETO N.º 779, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
5 de Dezembro de 2024
DECRETO N.º 779, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III da Lei Orgânica Municipal e,
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2024 no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 0001 | Atuação Legislativa | ||
| 1001 | Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 190.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 190.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 0001 | Atuação Legislativa | ||
| 1002 | Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 190.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 190.000,00 | ||
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 04 de dezembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.