DECRETO Nº. 2750/2024 De 04 de Dezembro de 2024.

Prorroga prazo de validade de Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Entrevista nº 001/2023.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a criação de vagas temporárias criadas através da Lei Municipal n° 1186 de 17 de novembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 1199 de 12 de dezembro de 2023 e criadas pela Lei Municipal nº 1207 de 06 de fevereiro de 2024, referente Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos e Entrevista n° 001/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 738 de 10 de outubro de 2014.

Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos e Entrevista n° 001/2023, através do Decreto Municipal n° 2633, de 01 de Fevereiro de 2024.

Considerando os princípios constitucionais da eficiência e economicidade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 o prazo de validade do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Entrevista nº 001/2023, em conformidade com o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1186 de 17 de novembro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na sata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 04 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal