Pelo presente instrumento, o Município de Figueirópolis D’oeste, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 01.367.762/0001-93 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste– MT, Portador de RG sob o n.º M-51.195.141 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 726.733.626-49, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado o consórcio público intermunicipal denominada AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL – AGERR Pantanal, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada à Avenida Sergipe, 457, Sala 05, Bairro Jardim Popular I, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.468.416/0001-13, neste ato representado pelo seu PresidenteSr.HÉCTOR ALVARES BEZERRA – Prefeito de Mirassol D’Oeste-MT, brasileiro, casado, enfermeiro, residente e domiciliado à Rua Hélio Teixeira da Silva, 281, Bairro Jd. das Oliveiras III, CEP 78280-000, na cidade de Mirassol D’Oeste-MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 21781389 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº 036.127.931-01, doravante denominada de CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de repasse de recursos, por parte do CONTRATANTE, para o custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico prestadas pelo CONTRATADO.

§1º Em desdobramento do objeto principal, figuram também como objeto deste contrato, por parte do CONTRATADO, naquilo que for aplicável. Firmado entre as partes acima qualificadas em 08/01/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 003/2024, cujo objeto é o repasse de recursos, por parte do CONTRATANTE, para o custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico prestadas pelo CONTRATADO.

§1º Em desdobramento do objeto principal, figuram também como objeto deste contrato, por parte do CONTRATADO, naquilo que for aplicável:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, inciso II da Lei nº 14.123/2021. 2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução dos serviços referente ao contrato nº 003/2024, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato do final de mandato, o qual necessita de ajustamento para fechamento administrativo e transição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade dos serviços pela nova gestão administrativa 2025/2028. O contrato será suspenso a partir de 01 de novembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Figueirópolis D’oeste- MT, 01 de novembro de 2024.

MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE MT

CNPJ: 01.367.762/0001-93

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal

AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL – AGERR Pantanal

CNPJ Nº 35.468.416/0001-13

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Presidente da AGERR/PANTANAL

CONTRATADO