PORTARIA N.º 156/2024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.95, § 4º da Lei 069/93 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO O requerimento protocolado pelo servidor em 22 de Outubro de 2024. Solicitando o gozo da licença prêmio correspondente ao exerci-o de 2015/2020.

CONSIDERANDO O Parecer Jurídico nº189/2024 de 08 de novembro de 2024, de forma favorável a concessão da licença prêmio.

CONSIDERANDO A Comunicação Interna 305 de 07 de novembro 2024, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade a servidor: MARCIO CARVALHO SANT’ANA, Cargo MEDICO, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Saúde e Saneamento. Em referencia ao período de 2015 á 2020, sendo o período de inicio do gozo: 04/12/2024 a 04/03/2025.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, as providências na substituição do Servidor acima citado, se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor, observando o disposto no art. 83 da Lei Municipal n.º 069, de 28 de maio de 1993, como seus parágrafos no que couber.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 04 Dezembro de 2024.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO