(Projeto de Lei nº 1862, de 22 de outubro de 2024, do Poder Executivo)

“Altera o art. 3º, §1º e §2º excluindo as alíneas a, b, c, d, e, f, da Lei nº 990/2008 de dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 02 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Art. 3º, §1º e §2º excluído as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” da Lei nº 990, de 20 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O COMSEA será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho.

§1º - A representação governamental no COMSEA será exercida pelos secretários municipais, membros titulares das:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde; e

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo e/ou similar.

§2º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 04 de dezembro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento