(Projeto de Lei Complementar nº 241, de 14 de novembro de 2024, do Executivo)

“Altera o inciso III do Art. 46 e cria o Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 54/2011, dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 02 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O inciso III do art. 46 da Lei Complementar nº 54, de 25 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a Lei de Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Água Boa, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 [...]

[...]

III – Apoio Administrativo Educacional:

1. Escolas Urbanas

a) Nutrição Escolar: 30 (trinta) horas semanais;

b) Manutenção de Infraestrutura: 30 (trinta) horas semanais;

c) Motorista: 40 (quarenta) horas semanais;

d) Vigia: 40 (quarenta) horas semanais.

2. Escolas Rurais

a) Nutrição Escolar: 40 (quarenta) horas semanais;

b) Manutenção de Infraestrutura: 40 (quarenta) horas semanais;

c) Vigia: 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - Fica criado o Anexo VIII-A Apoio Administrativo Educacional - 40 horas Profissionalizante.

Anexo VIII-A

Apoio Administrativo Educacional - 40 horas Profissionalizante

		Ensino Médio	Ensino Médio Profissionalizante
		A	B
Classe /Nível		1	1,260
		Código	Código
		Subsidio	Subsidio
1	1	R$ 3.298,16	R$ 4.155,68
2	1.04	R$ 3.430,09	R$ 4.321,91
3	1.085	R$ 3.578,50	R$ 4.508,91
4	1.135	R$ 3.743,41	R$ 4.716,70
5	1.19	R$ 3.924,81	R$ 4.945,26
6	1.25	R$ 4.122,70	R$ 5.194,60
7	1.32	R$ 4.353,57	R$ 5.485,50
8	1.41	R$ 4.650,41	R$ 5.859,51
9	1.5	R$ 4.947,24	R$ 6.233,52
10	1.53	R$ 5.046,18	R$ 6.358,19
11	1.56	R$ 5.145,13	R$ 6.482,86
12	1.59	R$ 5.244,07	R$ 6.607,53

Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento