Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: AMANDA CAROLINE FARIAS DE SOUSA, matrícula Nº 8487 (fiscal titular) eADELANE DOS SANTOS SOUZA, matrícula Nº 8552 (fiscal suplente) representantes do Gabinete do Prefeito, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 051/2024, referente a contratação da empresa: COPLAN GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.281.368/0001-14, localizada na Av. José Monteiro de Figueiredo, nº 730, CEP 78.043-300, Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso,referente a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024, proveniente da Ata de Registro de Preços nº 009/2023, oriunda do Pregão Presencial nº 003/2023 do Município de Juscimeira-MT, que tem como objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA DO USO DA LICENÇA DE AGRUPAMENTO TECNOLÓGICO PARA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 28 de novembro de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________