ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 058/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 10.843/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitaço para INSCRIÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VISÃO DO TCU COM BASE NA LEI 14.133/21, através da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 21.545.863/0001-14, com fundamentado no Art. “74”, Inc. “III” letra “f” da Lei nº 14.133/2021,cujo valor total é de R$ 7.657,18 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais, dezoito centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_frl. Tangará da Serra, 4 de dezembro de 2024. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.