DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO (CAC) PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FILA ZERO.

A Secretária Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal e demais normas vigentes.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Portaria nº 3.410 de 30 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.083, de 10 de outubro de 2024, que institui o “Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO Nota Técnica nº 00120/2024/SPCA/SES, que tem como objetivo esclarecer, orientar e complementar as informações da Portaria nº 0728/2024/GBSES que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC) no âmbito do Programa Fila Zero, com a finalidade de monitorar, supervisionar e validar os serviços hospitalares, ambulatoriais e cirúrgicos realizados pelo Hospital Evangélico de Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC) terá as seguintes atribuições:

I. Monitorar, mediante supervisão técnica e/ou médica, a execução dos serviços contratualizados, com a elaboração de relatórios mensais que subsidiem auditorias de órgãos de controle interno ou externo, Escritórios Regionais de Saúde (ERS) e/ou Nível Central; II. Validar a execução dos serviços em conformidade com a Nota Técnica Nota Técnica nº 00120/2024/SPCA/SES.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados para um mandato de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período:

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Rosana Maria da Silva

Suplente: Ana Flavia Moura Costa Coelho

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Marcia Cleide da Conceição

Suplente: Elecildes Ribeiro Pessoa

Conselho Municipal de Saúde

Titular: Roseni Martins da Silva

Suplente: Jeyme Santa Soares Vilasboas

Central Municipal de Regulação

Titular: Clyone Balica de Almeida

Suplente: Kelly Alves de Carvalho

Atenção Primária à Saúde

Titular: Fabiana Limeira de Oliveira

Suplente: Michelle Webb Del Santos Prates da Fonseca

Prestador de Serviços

Titular: Maria Auxiliadora Dorileo Rosa

Suplente: Walter Leite Rodrigues

Parágrafo único. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo de suas atividades habituais e sem remuneração adicional.

Art. 4º A Comissão de Acompanhamento da Contratualização deverá elaborar relatórios mensais dos serviços executados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 03 de dezembro de 2024.

Rosana Maria da Silva Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 532/2022