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Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.316 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO PREVVER HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM JANEIRO DE 2024 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.253/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(32.015.001,98)

1

2024

(32.679.298,62)

(664.296,64)

1.623.160,60

958.863,96

9,10%

10.536.966,57

2

2025

(33.271.905,44)

(592.606,82)

1.656.840,44

1.064.233,62

10,00%

10.642.336,24

3

2026

(33.776.427,49)

(504.522,05)

1.686.885,61

1.182.363,56

11,00%

10.748.759,60

4

2027

(33.759.302,84)

17.124,65

1.712.464,87

1.729.589,52

15,93%

10.856.247,19

5

2028

(33.701.060,65)

58.242,19

1.711.596,65

1.769.838,84

16,14%

10.964.809,67

6

2029

(33.598.679,62)

102.381,03

1.708.643,78

1.811.024,81

16,35%

11.074.457,76

7

2030

(33.448.963,47)

149.716,15

1.703.453,06

1.853.169,21

16,57%

11.185.202,34

8

2031

(33.248.531,56)

200.431,91

1.695.862,45

1.896.294,36

16,79%

11.297.054,36

9

2032

(32.993.809,04)

254.722,52

1.685.700,55

1.940.423,07

17,01%

11.410.024,91

10

2033

(32.681.016,46)

312.792,58

1.672.786,12

1.985.578,70

17,23%

11.524.125,16

11

2034

(32.306.158,84)

374.857,62

1.656.927,53

2.031.785,15

17,46%

11.639.366,41

12

2035

(31.865.014,22)

441.144,62

1.637.922,25

2.079.066,88

17,69%

11.755.760,07

13

2036

(31.353.121,54)

511.892,67

1.615.556,22

2.127.448,89

17,92%

11.873.317,67

14

2037

(30.765.768,00)

587.353,55

1.589.603,26

2.176.956,81

18,15%

11.992.050,85

15

2038

(30.097.975,61)

667.792,39

1.559.824,44

2.227.616,82

18,39%

12.111.971,36

16

2039

(29.344.487,22)

753.488,39

1.525.967,36

2.279.455,75

18,63%

12.233.091,07

17

2040

(28.499.751,71)

844.735,52

1.487.765,50

2.332.501,02

18,88%

12.355.421,98

18

2041

(27.557.908,41)

941.843,30

1.444.937,41

2.386.780,71

19,13%

12.478.976,20

19

2042

(26.512.770,82)

1.045.137,59

1.397.185,96

2.442.323,54

19,38%

12.603.765,96

20

2043

(25.357.809,39)

1.154.961,43

1.344.197,48

2.499.158,91

19,63%

12.729.803,62

21

2044

(24.086.133,42)

1.271.675,97

1.285.640,94

2.557.316,90

19,89%

12.857.101,66

22

2045

(22.690.472,10)

1.395.661,32

1.221.166,96

2.616.828,29

20,15%

12.985.672,68

23

2046

(21.163.154,47)

1.527.317,63

1.150.406,94

2.677.724,56

20,42%

13.115.529,40

24

2047

(19.496.088,44)

1.667.066,03

1.072.971,93

2.740.037,96

20,68%

13.246.684,70

25

2048

(17.680.738,67)

1.815.349,77

988.451,68

2.803.801,45

20,96%

13.379.151,54

26

2049

(15.708.103,34)

1.972.635,33

896.413,45

2.869.048,78

21,23%

13.512.943,06

27

2050

(13.568.689,69)

2.139.413,65

796.400,84

2.935.814,49

21,51%

13.648.072,49

28

2051

(11.252.488,36)

2.316.201,33

687.932,57

3.004.133,90

21,79%

13.784.553,22

29

2052

(8.748.946,35)

2.503.542,01

570.501,16

3.074.043,17

22,08%

13.922.398,75

30

2053

(6.046.938,62)

2.702.007,73

443.571,58

3.145.579,31

22,37%

14.061.622,73

31

2054

(3.134.738,25)

2.912.200,37

306.579,79

3.218.780,16

22,66%

14.202.238,96

32

2055

15,00

3.134.753,25

158.931,23

3.293.684,47

22,96%

14.344.261,35

33

2056

-

-

-

-

-

-

34

2057

-

-

-

-

-

-

35

2058

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art. 2º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Janeiro/2024.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, em 04 de dezembro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal