DECRETO Nº 527/2024
5 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeito(a) Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1410/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:
| 05 | SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE | |
| Cód.Reduzido | 1619 | |
| 013.10.302.7020.2229 | MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL | |
| 1.621.0000000 | FES - FUNDO ESTADUAL | |
| 3.3.90.00.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | 24.000,00 |
| SUBTOTAL | 24.000,00 | |
| TOTAL | 24.000,00 |
Art. 2º - O valor suplementado no artigo anterior tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado entre a receita orçada com a arrecadada na fonte de recurso especifica conforme dispõe o artigo 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
| TOTAL | 24.000,00 |
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) ALTO TAQUARI - MT. AOS QUATRODIAS DOMÊS DEDEZEMBRO DEDOIS MILE VINTE EQUATRO.PREFEITA MUNICIPAL