Modifica a redação do caput do art. 166 e seu § 1º, da Lei Complementar Nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar”:

Art. 1º.Por força da presente Lei Complementar, a Lei Complementar Nº 029, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Dá nova redação ao caput do artigo 166, da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“Art. 166. A contagem do período da licença inicia a partir do nascimento do bebê, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º deste artigo.”

II – Dá nova redação ao § 1º, do artigo 166 da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“§ 1º. Considera-se como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade, a alta hospitalar do bebê e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder a 15 (quinze) dias.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal