Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2024, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 38.920,00 (trinta e oito mil, novecentos e vinte reais), incluindo novos Projetos/Atividades, novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA.

05.003.13 – Cultura.

05.003.13.392 – Difusão Cultural.

05.003.13.392.0008 – Valorização e Promoção da Cultura.

Projeto/Atividade: 2.079 - Seleção de Projetos Culturais para Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.715.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual = R$ 38.400,00.

Projeto/Atividade: 2.080 - Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.716.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura = R$ 520,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

(158) 13.392.0008.1.025-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 12.000,00.

(162) 13.392.0008.1.026-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 4.300,00.

(163) 13.392.0008.1.027-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 10.020,00.

(171) 13.392.0008.1.051-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 3.100,00.

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(337) 25.752.0021.2.060-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ R$ 9.500,00.

Art. 3º. Fica incluso na Lei nº 777, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025, e na Lei nº 843, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024, no Órgão 05: Secretaria de Educação e Cultura – Unidade Orçamentária 003: Departamento de Cultura – Função 13: Cultura – Subfunção 392: Difusão Cultural – Programa 0008: Valorização e Promoção da Cultura, as seguintes metas/ações e respectivos valores:

Meta/Ação: 2.079 - Seleção de Projetos Culturais para Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo = R$ 38.400,00.

Meta/Ação: 2.080 - Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo. = R$ 520,00.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal