Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado na Lei Municipal nº 899, de 04 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 38.920,00 (trinta e oito mil, novecentos e vinte reais), incluindo novos Projetos/Atividades, novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA.

05.003.13 – Cultura.

05.003.13.392 – Difusão Cultural.

05.003.13.392.0008 – Valorização e Promoção da Cultura.

Projeto/Atividade: 2.079 - Seleção de Projetos Culturais para Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.715.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual = R$ 38.400,00.

Projeto/Atividade: 2.080 - Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.716.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura = R$ 520,00.

Total = R$ 38.920,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias e fontes:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

(158) 13.392.0008.1.025-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 12.000,00.

(162) 13.392.0008.1.026-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 4.300,00.

(163) 13.392.0008.1.027-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 10.020,00.

(171) 13.392.0008.1.051-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 3.100,00.

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(337) 25.752.0021.2.060-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ R$ 9.500,00.

Total = R$ 38.920,00.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal