O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal de Criação deste conselho Nº 007 de 26 de janeiro de 2001 e a Lei Municipal Nº 163 de 03 de agosto de 2004 que reformulou o Conselho; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando o Plano de Aplicação do recurso destinado para o custeio de serviços do Teto MAC;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o plano de aplicação da Emenda estadual excepcional referente ao custeio de serviços do Teto MAC, no valor de R$ 500.00,00.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de dezembro de 2024.

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Camila Assunção Moura da Silva

Presidente do Conselho Municipal

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.