“Dispõe sobre o chamamento público para a realização do Recenseamento Previdenciário dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Itiquira – MT (ITIPREV), e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o encerramento da realização do Censo Previdenciário no dia 29/11/2024, prazo previamente informado no art. 3º, inciso III, do DECRETO Nº 083, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso – AMM – Edição 4564 – pág. 212;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer chamamento público dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Itiquira - MT (ITIPREV) que não realizaram o Censo Previdenciário até o prazo supracitado, conforme Anexo Único;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores efetivos, inativos e pensionistas vinculados ao ITIPREV e listados no Anexo Único deste Decreto, para a realização do Recenseamento Previdenciário, a ser realizado dentre os dias 06/12/2024 e 16/12/2024, na Avenida: Adelino de Souza Campos nº 500, Centro, em Itiquira/MT, na sede do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira- MT ( ITIPREV), nos horários das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 2º Os servidores/segurados que não realizarem o recenseamento previdenciário até a data de 16/12/2024, terão o pagamento competência 12/2024 suspenso, os quais somente serão restabelecidos quando da sua regularização, assegurando-se à integridade dos respectivos proventos pendentes pelos dias efetivamente trabalhados aos ativos e os correspondentes proventos aos inativos e pensionistas.

Art. 3° Os segurados que realizarem o recenseamento após a data estabelecida no artigo 2º, somente terão o pagamento dos proventos restabelecidos no pagamento da próxima competência, sendo Janeiro/2025, ou até que seja procedida à regularização.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira-MT, 04 de dezembro de 2024

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

CATEGORIA	NOME DO SERVIDOR/SEGURADO
ATIVO	ALBERTO DE SOUZA CAMPOS
ATIVO	ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES
ATIVO	CLAUDIO RUY RIBEIRO
ATIVO	JOSE CARLOS DA SILVA
ATIVO	LUCIMAR MARTINS
ATIVO	MARCIO PEIGO DE ALMEIDA
ATIVO	MARIA ZAIDA GARCIA CAMPOS
ATIVO	NELSON DA SILVA CAMPOS
ATIVO	RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA
ATIVO	SIRLEY DA SILVA BATISTA
ATIVO	THAISA DE ARAUJO ABREU
APOSENTADO	MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA
PENSIONISTA	MARIA MOURA DA SILVA
PENSIONISTA	RAFAEL FELICIANO DA SILVA