Decreto nº 2.161, de 04 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a obrigação de cumprimento e encerramento das contas ao término do mandato, conforme o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido expediente interno, no período de 16 à 31 de dezembro de 2024, na sede do Paço Municipal, não havendo atendimento ao público, com horário de funcionamento das 07:00 as 13:00 horas.

§ 1º No dia 24 e 31 de dezembro de 2024, será ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

§ 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período, disciplinando sua oferta ao público.

Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º não suspende ou interrompe os prazos dos processos administrativos, que incidirem no mencionado período.

Art. 3º As disposições do Decreto n° 1.870, de 11 de janeiro de 2023 que divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Juara, Estado de Mato Grosso, devem ser observados para a aplicabilidade do presente Decreto.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 2.115 de 2024.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de dezembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município