Lei Complementar n° 231, de 04 de dezembro de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 017/2006 que, Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo XXIII da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, passando a vigorar com nova redação.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de dezembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município