INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2024/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT
5 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classe e/ou aulas e o regime/jornada de trabalho nas Unidades Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental para o período letivo 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, Lei Nº 14.113/2020 - NOVO FUNDEB, as Leis Complementares Municipais 011/90, 216/2009, 247/2010 - PCCS e Lei 422/2015 - PME;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos Profissionais Efetivos nas Unidades Escolares Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Orientar, Estabelecer e Regulamentar o Processo de Atribuição de classes/aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, nas Unidades Escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025, para fins de atendimento às demandas das Unidades Educacionais, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição.
§1º - Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares, conforme esta Instrução Normativa.
§2º - Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme publicação em Diário Oficial dos Municípios/AMM, após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer a SEMED para ser lotado em sua escola de origem, garantindo atribuição na mesma Unidade de lotação.
§3º - Os servidores da área administrativa (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional), efetivos, lotados no Órgão Central deverão participar do Processo de Atribuição na própria SEMED.
§4º - Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do Professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades.
§5º - Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida na Portaria Nº 130/2024, de 31 de maio de 2024, no seu Artigo 1º autoriza a administração a implantar o cumprimento da lei 455/2016, para aumentar as 3 (três) horasrestantes, passando das atuais 27 (vinte e sete) horas para 30 (trinta) horas semanais.
| REGIME/JORNADA DE TRABALHO EM SALA | EM HORA ATIVIDADE |
| 20HORAS | 10 HORAS |
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 2º - Para conduzir o processo de atribuição de Classe, Aula, Atribuição de Atividade, Função e Jornada de Trabalho em todas as fases e atapas, deverão ser criadas as seguintes comissões:
§1.º Comissão de Atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho, na Unidade Educacional.
I - Diretor Educacional;
II - 01 (um) Coordenador Educacional;
III - 01(um) Secretário Educacional;
IV - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela Unidade Educacional sendo:
01(um) Professor, 01 (um) Técnico Administrativo Educacional e 01 (um) Apoio Administrativo Educacional;
§2º - Comissão Central de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, da Secretaria Municipal de Educação.
I - Assessor(a) Pedagógica;
II - Diretor Educacional;
III - Secretário(a) Escolar;
V - Coordendor Pedagógico;
V - Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
VI - 02(dois Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Escolar
VI - 01(um) representante da subsede do Sintep.
VII - 02(dois) membros dos Conselhos Deliberativos, representantes do segmento pai ou aluno.
Art. 3º - Cada UE deverá encaminhar nomes dos representantes da equipe gestora e representantes dos Profissionais da Educação para participar da escolha dos membros para serem representantes da Comissão Central de Atribuição, até o dia 29/11/2024.
§1º - A reunião para constituição da Comissão Central de Atribuição de Aulas, Atribuição de Atividades/Função e Jornada de Trabalho e estudo dessa referida normativa, será no dia 03/12/2024.
§2º - Protocolar na Uex, até o dia 03/12/2024, ofício com a relação dos membros da Comissão de Trabalho da UE e Ata da formação da Comissão.
Art. 4º - Para a realização da atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I - Realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2025.
II - Elaborar e divulgar o Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional do quadro dos profissionais efetivos, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm todas as informações necessárias ao processo de inscrição e atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho.
III - É de competência da Comissão Central, organizar e acompanhar todo Processo de Atribuição no Município.
§1º - Dever da Comissão da Unidade Educacional:
a) dar publicidade, afixando, em lugar visível a convocação, lista de classificação dos candidatos inscritos no processo;
b) orientar os servidores quanto às eventuais dúvidas;
c) monitorar o processo de atribuição;
d) validar os documentos exigidos no formulário de inscrição 2024, sobretudo quanto à veracidade dos mesmos;
e) comunicar imediatamente à Comissão Central sobre ocorrência de eventuais fatos não previstos na Instrução Normativa e/ou conforme necessidade;
§2º - Dever da Comissão Central:
a) dar publicidade a regulamentação das Instruções normativas e Portarias que regem a Atribuição 2025 e às listas de classificados, afixando-os em lugar visível a todos;
b) orientar a Comissão da Unidade Educacional quanto às eventuais dúvidas;
c) monitorar o processo de atribuição;
d) validar os documentos exigidos no processo de atribuição encaminhado pelas Unidades Escolares, sobretudo atestando a veracidade dos mesmos;
e) analisar os recursos e emitir parecer técnico caso necessário;
f) prestar suporte técnico às Unidades Educacionais;
§3º - As Comissões de Atribuição da Unidade Escolar e a Comissão Central deverão respeitar todas as etapas e fases do Processo de Atribuição;
Art.5º - A Comisão da Unidade Escolar de Atribuição deverá elaborar ATAS (assinadas por todos os membros da comissão e interessados), e ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminar classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas para professores, técnicos administrativo educacional, apoio administrativo educacional, que ficarem remanescentes. Encaminhar recursos interpostos com seus pareceres para a Comissão Central.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º - A inscrição dos profissionais efetivos para fins de atribuição de turmas para o ano letivo de 2025 será realizada na unidade de lotação, na data de 17/12/2024 pela comissão escolar.
Parágrafo único: Ao preencher o formulário de inscrição, o servidor efetivo deverá observar:
a) Professor Efetivo - na Unidade de lotação deverá optar por: habilitação do concurso ou segunda habilitação, continuidade com a turma atendida em 2024 não sendo permitido a troca após Validação da Inscrição.
b) TAE - Técnico Administrativo Educacional Efetivo - inscrever-se na função do concurso na unidade de lotação;
c) TDI - Técnico em Desenvolvimento Infantil Efetivo - inscrever-se na função do concurso na unidade de lotação;
d) AAE - Apoio Administrativo Educacional Efetivo - inscrever-se na função do concurso na unidade de lotação;
e) O Profissional Efetivo deverá inscrever-se para concorrer a um único cargo/função, em uma única Unidade Escolar.
Art. 7º - No ato da inscrição, o servidor deverá preencher os seguintes campos:
a) Dados cadastrais;
b) Opção de atribuição;
c) Formação/titulação;
d) Formação continuada.
§1º - Para a comprovação de titulação, o candidato deverá apresentar o certificado original de conclusão do curso de, diploma ou atestado de conclusão com histórico escolar (ou declaração) e cópia para arquivo.
§2º - Cursos de Educação Superior e Pós-Graduação realizados em Instituições de ensino fora do território nacional, somente serão aceitos mediante apresentação de documento de convalidação/revalidação expedido por Universidade Pública regularmente credenciada.
§3º - Considera-se formação continuada, para fins de pontuação, cursos da área da educação com data de expedição dos últimos 3 (três) anos, ofertados por INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado. A Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato;
§4º - O servidor é responsável pela Comprovação das Informações constantes no formulário de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões.
§5º - Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.
Art.8º - No que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art.9º - O servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição será notificado pela Unidade Escolar que encaminhará para a Comissão Central para devidas providências;
Art.10º - Os Profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I- Servidor Efetivo:
1º Maior Titulação
2º Maior Assiduidade
3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada
4º Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso do concurso;
5º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;
6º Maior Idade.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art.11º - As Comissões de Atribuição da Unidade Educacional e da Secretaria Municipal de Educação deverão elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, profissionais que ficaram remanescentes e recursos interpostos com seus pareceres.
Art.12º - O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, no prazo de até 24h respeitando a seguinte ordem:
a) na Unidade Escolar de Inscrição - via processo com documentos comprobatórios (originais), não resolvendo na unidade escolar, o processo será encaminhado para a Comissão Central;
b) na SEMED - via processo (e anexando cópia da ata com o parecer do recurso da U.E), até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado do recurso da unidade escolar, e a SEMED terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer. Se o parecer for favorável ao candidato, o processo retorna para a escola para cumprimento da decisão do mesmo. Os RECURSOS “DEFERIDOS” pela Comissão Central serão encaminhados a Unidade Escolar e reposicionado os candidatos na listagem de inscritos validados para atribuição;
c) a interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo as Comissões de Atribuição (Escola/SEMED) dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.
d) após análise do Recurso, caberá à Comissão Central tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a Decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.
e) nas atas deverão conter as assinaturas de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
SEÇÃO V
ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO
Art.13º - Das Etapas de Atribuição:
§1º - A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada Unidade Escolar com a participação de todos os profissionais interessados.
§2º - As atribuições acontecerão nas datas de 22 e 23 de Janeiro de 2025. Assim que terminadas as etapas nos dias e turnos citados as unidades escolares deverão encaminhar a SEMED o quadro de aulas e vagas livres ou em substituição, que estarão disponíveis para o preenchimento dos candidatos as aulas adicionais e a contrato temporário.
§3º - Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição da Escola e SEMED deverão observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelece o cronograma de datas a serem seguidos.
§4º - Deverá constar na ficha de inscrição da Unidade Escolar o interesse do professor em concorrer a função de Coordenador Pedagógico.
Art.14º - A 1ª ETAPA PERÍODO VESPERTINO (22/01/2025) – nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho é destinada especificamente aos profissionais efetivos, inclusive aos remanescentes onde se observam:
I - Apresentação da proposta de trabalho e escolha do professor efetivo inscrito para concorrer à função de Coordenador Pedagógico pelos pares através do voto secreto;
II - Para os Professores Efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento.
III - Para os Professores Efetivos e, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;
IV - Os Profissionais na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato efetivo da unidade escolar, caso este o deseje.
V - Para o cargo de TDI obedecerá ao número de alunos(PcD) matriculados e freqüentes, ficando a cargo da SEMED efetuarem os remanejamentos que se fizerem necessários durante todo ano letivo de 2025.
VI - Para os profissionais nos cargos de técnico e apoio administrativo educacional.
Parágrafo Único - Exclusivamente para atribuição na disciplina de Educação Física, exigir-se-á Professor com Habilitação em Licenciatura Plena em Educação Física e na ausência deste, atribuir ao Pedagogo com afinidade na disciplina.
Art.15º - A 2ª ETAPA (23/01/2025) – A Atribuição de AULAS ADICIONAIS aos Professores Efetivos da Unidade Escolar, na disciplina de inscrição, com carga horária adicional de no máximo 20h semanais, desde que apresentem compatibilidade de horário seguindo a ordem da lista de classificação;
§1º - Para atribuição ao cargo de Professor Efetivo a Aulas Adicionais, a Comissão de Atribuição deverá:
I - Atribuir preferencialmente aulas adicionais aos Professores Efetivos da Própria Unidade Escolar, não podendo ultrapassar a jornada máxima de 20 horas/semanais;
II - Quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior a 30 (trinta) dias perderá direito às aulas adicionais exceto quando se tratar de licença gestacional;
III - Em caso de não conseguir atribuir na Unidade Escolar de inscrição (preferência) o professor efetivo, poderá atribuir na Etapa da SEMED e ainda, se persistir nesta condição, entrará para o CADASTRO GERAL, para futuras convocações;
Art.16º - Os interessados efetivos em atribuir aulas adicionais deverão observar o cronograma de atribuição estabelecido nesta Instrução Normativa, fazendo- se presentes nas Etapas, conforme convocação da Unidade Escolar ou SEMED, que deverá ser disponibilizada em mural num local de fácil visualização, bem como a relação/classificação geral e quadro de vagas (livres ou em substituição), procedimento de inteira responsabilidade das Comissões de Atribuição, sendo que:
I - Deverá constar na Ficha de Inscrição da Unidade Escolar o interesse do Professor em aulas adicionais;
II - Deverão constar em lista no mural da escola, o nome e a classificação de cada profissional obtida na Ficha de Inscrição/Atribuição na data citada no cronograma;
III - Deverão constar em lista no mural da escola de acordo com a classificação os servidores efetivos inscritos para as vagas de aulas adicionais;
IV - Todo interessado deverá obedecer rigorosamente ao prazo estabelecido na convocação (mural) cronograma anexo nesta Instrução Normativa, sendo que a não observância dos prazos estipulados indefere a atribuição, oportunizando a Comissão de Atribuição convocar o próximo servidor da listagem.
V - Os interessados a cargos/funções da área administrativa somente poderão atribuir na condição de não possuírem outro vínculo público (município/estado/união), com qualquer outro cargo/função.
Art.17º - Para o caso de recomposição do quadro quando do egresso de concursados ou retorno do titular, deverão ser observados:
a) O efetivo terá direito de escolher o turno em que irá trabalhar, caso houver vaga em mais de um turno livre em substituição;
b) Em havendo servidores contratados nos dois turnos, perderá a vaga aquele lotado no turno em que o efetivo escolher.
SEÇÃO VI
DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES
Art.18º - A atribuição de classes e/ou aulas dos Professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação.
§1º - Para atuar na Creche Municipal e nas Escolas de Ensino Fundamental, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade para os professores que optaram por dar continuidade com as turmas do ano de 2024 conforme classificação na ficha de contagem de pontos com habilitação em pedagogia:
a) Educação Infantil: Berçário e Maternal;
b) Educação Infantil: Pré I e II;
c) Alfabetização: 1º e 2º ano;
d) Alfabetização: 3º e 4º ano;
§2º - Na Unidade Escolar onde os profissionais habilitados não forem suficientes poderão atuar em caráter excepcional profissionais com outras formações, tais como:
a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;
b) Curso de Magistério em nível médio;
c) Nos 5º e 6º anos, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento, e na ausência deste, atribuir ao Pedagogo com afinidade na disciplina.
Art.19º - Todos os Profissionais da Educação em Readaptação, com período vigente, deverão participar do processo de Atribuição, mediante preenchimento do formulário de inscrição, e no momento da atribuição farão opção por desenvolver as atividades correlatas.
Art.20º - Todos os docentes de alfabetização do Ensino Fundamental (1º ao 6º ano) e da Educação Infantil (pré-escola), do municípo, serão envolvidos no processo formativo docente que visa apoiar o processo de ensino e de aprendizagem dos estudantes dentro dos Programas Alfabetiza-MT, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – LEEI – Decreto Nº 12.191 de 20 de Setembro de 2024 – Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Mais Inglês, Um Giro pela Aprendizagem, Mais Infância, Programa A União Faz a Vida, SEBRAE e Material Estruturado.
Parágrafo Único: Os docentes do Ensino Fundamental I e Fundamental II deverão preparar seus estudantes para participar das avaliações externas (SAEB, OBMEP, RENALFA, Formativa Processual, Fluência, Mais Inglês, Avaliação Contínua da Aprendizagem - Giro pela Aprendizagem e Somativa) e interna, assim como participar de ações/formações para esse fim.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21º - A Equipe Gestora, a Comissão da Unidade Escolar, bem como a Comissão Central, que descumprirem as orientações desta Instrução Normativa em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos Profissionais da Educação Básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da legislação vigente.
Art.22º - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Central.
Art.23º - Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:
ANEXO I - CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO;
ANEXO II - FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – PROFESSOR EFETIVO;
ANEXO III - FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – TAE/TDI EFETIVO;
ANEXO IV – FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – AAE/EFETIVO
Art.24º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 04 de dezembro de 2024.
Aparecida de Almeida Amorim
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
| Datas | AÇÕES | LOCAL |
| 03/12/2024 | Formação da Comissão Central de Atribuição de classe e/ou aulas através de voto por aclamação. | Escola Municipal “Pedro Duarte de Miranda Lima” |
| 04/12/2024 | Publicação da Instrução Normativa. | Diário Oficial/AMM |
| 05 a 12/12/2024 | Estudo da Instrução Normativa Nº001/2024. | Unidades Escolares |
| 17/12/2024 | Período de inscrição (contagem de pontos). | Unidades Escolares |
| 18/12/2024 | Interposição de recurso da contagem de ponto - período matutino. Parecer de Interposição de recurso da contagem de ponto - período vespertino. | Unidades Escolares SEMED |
| 22/01/2025 | Apresentação da proposta dos candidatos a coordenação pedagógica aos pares e gestores - período vespertino. | Unidades Escolares |
| 22/01/2025 | Atribuição aos profissionais efetivos e eleição do coordenador pedagógico - período vespertino. | Unidades Escolares |
| 23/01/2025 | Atribuição de aulas adicionais aos professores efetivos - período matutino. | Unidades Escolares |
| 23/01/2025 | Atribuição de aulas adicionais na Secretaria de Educação aos professores efetivos que tiverem interesse em outras unidades escolares que houver vaga - período vespertino. | SEMED |
ANEXO II
FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – PROFESSOR/EFETIVO
| DADOS PESSOAIS NOME: ESTADO CIVIL: ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO(A) ( ) OUTROS: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: DATA DE NASCIMENTO: TELEFONE: ENDEREÇO/RESIDÊNCIA: EMAIL: ATUAÇÃO SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) EFETIVO ( ) ESTÁVEL DOCÊNCIA/REGÊNCIA: ( ) Creche: Berçário e Maternal ( ) Educação Infantil: Pré I e II ( ) Alfabetização: 1º e 2º ano ( ) Alfabetização: 3º e 4º ano ( ) Habilitação: 5º e 6º ano JORNADA DE TRABALHO:( ) 30 horas Semanais ( ) 40 horas semanais INTERESSE: Continuidade com a turma ( ) Aulas Adicionais ( ) Coordenação Pedagógica ( ) CONTAGEM DE PONTOS
|
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO:
Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não
1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1 (um) Professor em readaptação, distribuir as funções.
2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica.
§1º - Em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - em atividades complementares da sala de aula, correlatas as atividades de articulação,inclusive no controle de infrequência dos estudantes, garantindo a permanência na escola e recomposição da aprendizagem dos alunos.
Cabe ao gestor a distribuição dos profissionais, garantindo cumprimento da carga horária semanal.
Obs: Classificação final/ordem decrescente, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
1º Maior Titulação
2º Maior Assiduidade
3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada
4º Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso do concurso;
5º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;
6º Maior Idade.
_____________________________________ ____________________
DIRETOR (A) SECRETARIO (A) PRESIDENTE DO CDCE
__________________ ___________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO CANDIDATO
ANEXO III
FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – TAE/TDI EFETIVO
| DADOS PESSOAIS: NOME: ESTADO CIVIL: ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO(A) ( ) OUTROS: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: DATA DE NASCIMENTO: TELEFONE: ENDEREÇO/RESIDÊNCIA: EMAIL: ATUAÇÃO SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) EFETIVO ( ) ESTÁVEL TÉCNICO - ( ) Administrativo Educacional (TAE) ( ) Técnico em Desenvimento Intantil (TDI) JORNADA DE TRABALHO: ( ) 25 horas Semanais ( ) 30 horas semanais CONTAGEM DE PONTOS
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OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO:
Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não
1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1 (um) TAE em readaptação, distribuir as funções.
2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica.
A) ( ) - Exercer a função de “AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA” , em atividades complementares dentro e fora da sala de aula;
B) ( ) - Exercer a função de “AUXILIAR DE SECRETARIA”, até 2 (dois) cargos, em atividades complementares na secretaria da Unidade Escolar;
C) ( ) - Exercer a função de “AUXILIAR DE BIBLIOTECA”, até 2 (dois) cargos, em atividades complementares na biblioteca da Unidade Escolar;
Cabe ao gestor a distribuição dos profissionais, garantindo cumprimento da carga horária semanal.
Obs: Classificação final/ordem decrescente, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
1º Maior Titulação
2º Maior Assiduidade
3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada
4º Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso do concurso;
5º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;
6º Maior Idade.
___________________ __________________ ____________________
DIRETOR (A) SECRETARIO (A) PRESIDENTE DO CDCE
__________________ ___________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO CANDIDATO
ANEXO IV
FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – AAE EFETIVO
| DADOS PESSOAIS: NOME: ESTADO CIVIL: ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO(A) ( ) OUTROS: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: DATA DE NASCIMENTO: TELEFONE: ENDEREÇO/RESIDÊNCIA: EMAIL: ATUAÇÃO SITUAÇÃO FUNCIONAL: ( ) EFETIVO ( ) ESTÁVEL APOIO ADMINISTRATIVO ( ) Nutrição ( ) Infraestrutura/limpeza ( ) Monitor(a) ( ) Motorista JORNADA DE TRABALHO: ( ) 30 horas semanais ( ) 40 horas semanais CONTAGEM DE PONTOS
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OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO:
Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não
Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1 (um) profissional em readaptação, distribuir as funções.
2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica.
A) ( ) - Exercer a função de “AGENTE DE PÁTIO”, em atividades complementares fora da sala de aula;
B) ( ) - Exercer a função de “MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR”, em atividades complementares no transporte escolar;
C) ( ) - Exercer a função de “AUXILIAR DE BIBLIOTECA”, em atividades complementares na biblioteca da Unidade Escolar;
D) ( ) - Exercer a função de “RECEPCIONISTA”, em atividades complementares fora da sala de aula;
Cabe ao gestor a distribuição dos profissionais, disponibilizando apenas 1 (um) por período garantindo cumprimento da carga horária semanal.
Obs: Classificação final/ordem decrescente, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
1º Maior Titulação
2º Maior Assiduidade
3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada
4º Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso do concurso;
5º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;
6º Maior Idade.
___________________ __________________ ____________________
DIRETOR (A) SECRETARIO (A) PRESIDENTE DO CDCE
__________________ ___________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO CANDIDATO