DECISÃO

Considerando, que a única participante da Concorrência n°. 002/2024 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT, foi declarada inabilitada para o certame;

Considerando, que em seu Recurso Administrativo, interposto para obtenção de posicionamento da autoridade superior, não foram apresentados fatos e fundamentos jurídicos capazes de ensejar a reforma do decisum objurgado;

Considerando, que independentemente da situação jurídica que permeia o processo, a continuidade do processo licitatório em questão não atende ao interesse público;

CONSIDERANDO, as disposições contidas nas Súmula ns°. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO.

1 – Pela revogação da Concorrência n°. 002/2024 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT pela ausência de interesse público em sua continuidade;

2 – Pela adoção das medidas necessárias para o arquivamento definitivo do processo licitatório.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 02 de dezembro de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO