LEI MUNICIPAL N° 876/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Legislativo.

“Fixa o subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o Quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Atendidas as disposições contidas no art.29, VII e 37, XI da Constituição Federal, combinando com o art. 31, XIX da Lei Orgânica Municipal, o subsidio do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, ficam fixados para o quadriênio de 2025 a 2028, nos seguintes valores:

I- Subsidio do Presidente da Câmara.........................R$ 7.500,00

II- Subsidio dos Vereadores........................................R$ 5.000,00

Art. 2º. Os Subsídios de que tratam o artigo anterior desta Lei são fixados em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI e 169 da Constituição Federal, ficando observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº101 de 04/05/2000 e os limites constitucionais.

Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal