LEI MUNICIPAL N° 878/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Legislativo.

“Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1º, da Lei Municipal nº 743, de 11/02/2022, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação aos incisos II e III, do art. 1º da Lei Municipal nº 743, de 11/02/2022, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................................

I-.................................................................................................

II- diária para outras localidades, capital e demais regiões do estado de Mato Grosso, o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).

III- diária para outros estados da federação, Distrito Federal e Territórios o valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).”

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal