Termo Aditivo de Prazo nº. 02 ao Contrato n°. 399/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e L F V GOMES ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Revitalização e ampliação do Centro Social Urbano – CSU - Convênio nº 934855/2022/MDEFESA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 1993 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, L F V GOMES ENGENHARIA LTDA regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 37.554.960/0001-03, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 1758, Quadra 17, setor Cidade Velha, na cidade de Barra do Garças – MT, CEP: 78.601-260, representada neste ato por Sr. (a) Lucas Fernando Vieira Gomes, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato.

1.3 - Prorrogação do prazo de execução do Contrato.

1.4 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 13/12/2025 e fica prorrogado o prazo de execução até o dia 31/07/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93.

3.2 – O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de adição de prazo, visando amplia-lo para realização do serviço. Desse modo, necessitando de adição de prazo para conclusão do contrato por mais 6 (seis) meses, também será necessário a adição no período de vigência por mais 1 (um) ano, sendo pertinente para que seja efetuado todos os pagamentos e prestações de contas junto a conveniente após a conclusão de todas as atividades.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima sexta, item 16.1: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, §1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 22 de novembro de 2024